Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição da pena corporal por restritivas de direito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

A matéria atinente a reincidência genérica não foi debatida no Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação criminal. Além do mais, a Defesa sequer opôs embargos de declaração, o que impossibilita o conhecimento do pedido em sede de recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)