Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Proporcional. Discricionariedade do julgador. Agravo a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento no Tribunal da Cidadania que não há direito subjetivo do réu a critério rígido ou puramente matemático para exasperação da pena-base, devendo o magistrado, após análise percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada, determinar a sanção necessária e suficiente para a repressão e prevenção do delito. Precedentes.... (Continua)