Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação de medidas socioeducativas em remissão e em sentença de procedência de representação. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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