Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Tentativa frustrada de notificação postal. Notificação por edital. Possibilidade.

1 - Consoante orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, nos termos do Decreto 70.235/72, art. 23, § 1º, é válida a notificação por edital quando frustrada aquela realizada por via postal destinada ao endereço correto do administrado.... (Continua)