Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Royalties do petróleo e gás natural. Repasse ao município. Omissão jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre fundamentadamente as razões do seu convencimento, como ocorreu no caso em apreço..... (Continua)