Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cadeira de rodas motorizada. Cobertura não obrigatória. Atendimento pedagógico domiciliar. Previsão contratual. Enunciado 64. Jornadas do direito da saúde cnj.

1 - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 10, VII, não há obrigatoriedade legal de cobertura de «fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico".... (Continua)