Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procewssual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte público ferroviário. Ação individual objetivando imposição de obrigação de fazer (obras de acessibilidade em estação de trem) e reparação por danos morais. Suspensão em razão de ação civil pública. Cabimento. Entendimento firmado pelo STJ no exame dos temas repetitivos 60/STJ (Segunda Seção) e 589/STJ (Primeira Seção), bem assim no Resp. 1.957.691/RJ, julgado pela segunda turma.

1 - No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais.... (Continua)