Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Desnecessidade da custódia cautelar. Reiteração de pedido formulado em mandamus anterior julgado recentemente. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC 867.656/PE, também em favor da ora agravante, com decisão transitada em julgado em 6/2/2024, quando entendi inexistir o constrangimento ilegal aventado.... (Continua)