Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Existência de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não ocorrência. Tentativa. Inversão da res. Crime consumado. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a contumácia delitiva do réu - que ostenta vários registros criminais pelo mesmo delito - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância ao caso.... (Continua)