Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Súmula 41/STJ. Mandado de segurança incabível. Nesta corte. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)