Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso ou vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento da tese de falta de fundamento para aumento da pena no dobro em face da incidência da causa de aumento prevista no art. 171, § 4º do Código de Penal. Igualmente, não foi prequestionada a tese de incidência do patamar mínimo de 1/6 de aumento da pena em face da continuidade delitiva. As matérias não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre referidos temas. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.... (Continua)