Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Patrocínio infiel/tergiversação. Inquérito policial. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é inadmissível, pois há uma distinção entre o que foi decidido no acórdão recorrido e o que foi pedido no REsp. A única discussão possível nesta Corte Superior seria o cabimento ou não do recurso em sentido estrito contra a decisão que não conheceu do habeas corpus na primeira instância. Porém, a pretensão é sobre a anulação de elementos juntados ao inquérito policial (mérito do RESE).... (Continua)