Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em emb argos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Reiteração de pedidos. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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