Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas. Dilação probatória. Não conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... (Continua)