Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Medida cautelar fundada em denúncia anônima e consentimento do acusado. Vício na autorização. Necessário revolvimento de fatos e provas. Sum 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais concluiu pela legalidade das provas produzidas na revista do veículo.... (Continua)