Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Matéria preclusa. Omissão. Inexistência de vícios no julgado.

1 - «O entendimento assente no âmbito do STJ é no sentido de que os honorários recursais devem postulados na primeira oportunidade em que for verificada a ocorrência do ato que justifique tal condenação, sob pena do aperfeiçoamento da preclusão consumativa (EDcl no AgInt na HDE 2.565/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/10/2021).... (Continua)