Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Suposta ilicitude da busca domiciliar. Inexistência. Elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que «[o] trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia (AgRg no RHC 174.122/DF, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 28/11/2023).... (Continua)