Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal absolutória. Não vinculação do juízo cível. Precedentes. Reexame de fatos e provos. Incidência da Súmula 7 so STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.).... (Continua)