Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação criminosa e corrupção de menores. Alegada insuficiência na prestação jurisdicional. Ausente ameaça ao direito de ir e vir. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso destacar que, «[n]os termos da jurisprudência desta Corte inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção (AgRg no HC 731.412/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) (AgRg no RHC 167.228/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022.) ... (Continua)