Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Correta declaração de intempestividade. Prazo de 15 dias corridos não observado.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes.... (Continua)