Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tortura, sequestro e cárcere privado. Extensão do benefício concedido aos corréus. Não incidência do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático processual. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580 - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual.... (Continua)