Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício. Anulação da prova decorrente de busca pessoal ilegal. Ausência de fundada suspeita para a ação policial. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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