Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Garantia da decisão proferida em favor do reclamente. Ato reclamado emanado em processo distinto. Irradiação dos efetios. Impossibilidade. Ausência de identidade de partes. Recurso não provido.

1 - É inadmissível a propositura de reclamação para garantia do entendimento proferido em favor do reclamante em processo distinto do ato impugnado, por ausência de identidade de partes.... (Continua)