Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o julgamento do apelo. Não configurado. Ausência de reavaliação da prisão preventiva. Prazo não peremptório. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (12 anos e 4 meses de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento do recurso.... (Continua)