Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Venda de produtos falsificados. Absolvição ou restituição de prazo para interposição de recurso. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado não apreciou as questões alegadas no writ, não sendo possível a sua análise nesta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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