Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Fundamentação inatacada.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a tese veiculada na petição não houver sido enfrentada no acórdão impugnado (Súmula 211/STJ), quando houver deficiência da fundamentação por falta de comando normativo (Súmula 284/STF) e por falta de impugnação ao fundamento adotado no acórdão (Súmula 283/STF).... (Continua)