Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Nulidade. Oitiva judicial. Ausência de regressão de regime. Oitiva realizada no procedimento administrativo. Apenado acompanhado por defensor. Precedentes. Falta grave. Desclassificação. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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