Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ é firma em salientar que a aplicação da medida de semiliberdade deve adequar-se às circunstâncias do caso concreto, à capacidade do adolescente em cumpri-la, à gravidade da infração, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º.... (Continua)