Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Provas ilícitas. Acesso ocorrido sem autorização judicial ao conteúdo do celular apreendido pela autoridade policial. Violação do sigilo telefônico. Não ocorrência. CPP, art. 226. Reconhecimento repetido em juízo conforme os ditames legais. Existência de outros elementos aptos a embasar a autoria dos crimes. Agravo desprovido.

1 - Descabida a tese de nulidade da prova obtida mediante acesso ao telefone celular de um dos corréus, sem prévia autorização judicial para quebra do sigilo dos dados armazenados, uma vez que o corréu, proprietário do celular, franqueou o acesso aos dados armazenados em seu aparelho telefônico.... (Continua)