Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da lcp 190/2022. Tema 1.266 STF. Embargos acolhidos para anular a decisão embargada e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento.