Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Não indicação do permissivo constitucional. Arguição de ofensa normal legal. Ocorrência. Arts. 805, parágrafo único, 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Art. 6º, § 1º, da lindb. Natureza eminentemente constitucional. Inviabilidade de conhecimento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A não indicação do permissivo constitucional, por si só, não impede a apreciação do recurso especial quando, das razões nele expostas, seja efetivada expressa arguição de ofensa à norma legal.... (Continua)