Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Estabelecida a sanção penal em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão e tratando-se de réu reincidente, o modo fechado é o adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)