Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Insignificância. Reiteração delitiva. Inviavilidade. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Pedido do Ministério Público não vinculante. Ausência de ofensa ao sistema acusatório. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)