Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca domiciliar. Ocorrência. Ausência de verificação de indícios externos da prática de crime. Versão inverossímil dos policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, XI, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)