Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora do art. 41 da Lei de drogas. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 41, «[o] indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços".... (Continua)