Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Remessa necessária. Apelação cível. Ação ordinária. Policiais militares. Tutela antecipada deferindo a matrícula. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Remessa e recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Enunciado 83 do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelos agravados em desfavor do Estado do Ceará objetivando, em síntese, a Declaração da Inconstitucionalidade do item 5.1 da Nota de Instrução 010/99. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e a Súmula 83/STJ.... (Continua)