Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Cobertura securitária. Vícios de construção. Apólice pública («ramo 66). Legitimidade da cef. Competência da Justiça Federal. Contrato extinto. Interesse de agir demonstrado. Necessidade de perícia. Sentença anulada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Traditio Companhia de Seguros e a Caixa Econômica Federal objetivando a declaração de nulidade de cláusula contratual, cumulada com o pagamento Documento eletrônico VDA42036363 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 18/06/2024 17:15:27Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: 0a581d0a-0b6b-4793-9ccd-1663e4fc3348... (Continua)