Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Inclusão da agravante no polo passivo de demanda ajuizada contra cedae e sua intimação para cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência. Súmula 735/STF.

1 - A jurisprudência do STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... (Continua)