Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de locação comercial. Prazo máximo da renovação. Cinco anos. Precedentes.
1 - O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 (cinco) anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.... ()
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