Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação. Compra de imóvel. Atraso na entrega do bem. Prazo superior ao estabelecido na cláusula de tolerância. Sucessivas prorrogações da data de entrega por culpa exclusiva da promitente vendedora. Consumidores que fazem jus à rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Dano moral. Cabimento. Valor arbitrado no importe de R$ 8.000,00 (dez mil reais). Valor adequado. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida.. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de resolução contratual cumulada com indenizatória por perdas e danos em que é objetivado a aquisição de unidade autônoma, pelo valor de R$ 423.388,40 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), cuja conclusão da obra era prevista para 30/09/2011, o que não teria sido cumprido. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente Documento eletrônico VDA42036339 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 18/06/2024 17:15:20Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: cd2729f2-03d3-4ae7-8758-1c96f87daab7 procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)