Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Tema repetitivo 1.161 do STJ. Falta disciplinar grave recente. Reexame probatório dos autos. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". Tema repetitivo 1.161 do STJ.... (Continua)