Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Prescrição. Obrigação contratual. Inadimplemento. Telefonia. Contrato de interconexão. Obrigação líquida. Configurada. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

1 - O objeto do recurso especial consiste em definir (i) se está configurada a hipótese de deficiência de prestação jurisdicional e (ii) qual o prazo prescricional incidente à cobrança de obrigação constituída em contrato de interconexão.... (Continua)