Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.

I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 12/07/2018 e o habeas corpus foi impetrado em 10/04/2024, isto é, mais de 05 anos após o trânsito em julgado.... (Continua)