Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória incidental. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súm ula 284/STF.
1 - Ação declaratória incidental.... ()
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