Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda com restituição de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de resilição contratual com restituição de valores.... ()
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