Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Contradição. Inexistência de vício na prestação jurisdicional. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote