Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inviabilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Município de Itanhaém/SP ajuizou execução fiscal para a cobrança de IPTU, em contraponto, a executada apresentou embargos, sustentando a nulidade das CDAs. Na sentença os embargos foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer como indevida a taxa de expediente cobrada juntamente ao referido imposto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar os honorários conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, e § 5º, do CPC, considerando o elevado valor da causa. Trata-se de agravo interno interposto pela executada contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)