Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento.... (Continua)