Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. Majoração de honorários. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)