Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Guarda municipal. Prisão em flagrante enquanto desmontava um carro. Legalidade. Busca domiciliar. Fundadas razões e autorização para ingresso na residência. Ocorrência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)